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  Opinião

Artigo: Prestação de alimentos: o direito de receber e o dever de pagar

Por farrapo.rs
13/03/2018 16:07
 
 

Luana Freitag Advogada

A advogada, Luana Monteiro Freitag, OAB/RS 103.944, é Pós Graduada em Direito Civil e Empresarial e possui experiência em assessoria jurídica empresarial e demais áreas do direito.

A sociedade vive a era da informação, e com todas as mudanças culturais, em tempos de tecnologia, internet e redes sociais, as relações humanas estão cada vez mais distantes e impessoais e as relações afetivas mais curtas. Para ter uma ideia, segundo a última pesquisa Estatísticas do Registro Civil, do IBGE o número de casamentos está reduzindo, enquanto o número de divórcios aumentando, além de que a sua maioria ocorre em famílias constituídas somente com filhos menores de idade (47,5%), enquanto em famílias sem filhos a proporção é de 27,2%*.

Assim como ocorre com casais que constituem casamento, também ocorre cada vez mais com os que não chegam a formar uma união, e fruto destes relacionamentos podem nascer crianças que precisam do amparo familiar. A prestação alimentícia é neste sentido a salvaguarda destas crianças, mas não apenas elas possuem direito à pensão.

O direito dos filhos de receberem pensão dos pais é claro, o mais natural. O que muitos não sabem é que a pensão dos filhos pode ser concedida desde antes do nascimento como alimentos gravídicos, tendo em vista os cuidados necessários à saúde do bebê, cujo custo deve ser dividido entre os pais, se convertendo posteriormente em pensão alimentícia. Normalmente perdura até os 18 anos do filho, mas pode durar mais tempo, como por exemplo, até o término da faculdade, curso técnico, entre outros.

Caso o pai ou a mãe responsáveis pelo pagamento não possuam condições de arcar com a pensão alimentícia, os avós paternos e maternos em conjunto serão responsáveis pelo pagamento. Isso costuma ocorrer quando os pais da criança são menores de idade, mas também por situação financeira, problemas de saúde, prisão, morte, entre outros.

Ex-cônjuge (casamento) e ex-companheiro (união estável já reconhecida ou não) só possuem direito de receber pensão alimentícia caso não tenham condições de trabalhar, assim, se tratando de casal jovem até pode ser fixado um prazo para o pagamento de alimentos caso a pessoa tenha condições de trabalhar, mas meramente para que ela possa se organizar para se sustentar sozinha. Já se o casal for mais velho, com relacionamento mais longo em que muitas vezes a mulher deixa sua vida profissional para cuidar da família, pode ocorrer o arbitramento dos alimentos sem prazo final estabelecido.

Existem outras ocasiões menos corriqueiras de direito à pensão alimentícia entre parentes, devendo-se analisar caso a caso. Pai pode receber a pensão do ou dos filhos, ocorrendo normalmente com pais idosos que possuam necessidade, nesse caso os filhos que tiverem condições dividirão os custos. Assim, da mesma forma irmãos menores de idade ou que possuem alguma necessidade especial podem carecer de pensão alimentícia de seus irmãos, quando os pais forem falecidos.

Quanto ao valor da pensão alimentícia, não existe previsão específica, devendo ser realizada uma ponderação levando em conta a necessidade de receber, a possibilidade de pagar, e a proporcionalidade entre os responsáveis pelo pagamento, podendo haver revisão do valor a qualquer tempo para ser reduzido ou elevado.

Caso a pessoa tenha direito a receber uma pensão alimentícia orienta-se a procura de um advogado para verificar o procedimento a ser seguido. A orientação segue a mesma se a pessoa possui o dever de pagar a pensão e já houver sido acionada para tanto, pois é preciso salientar que o não pagamento da pensão pode ocasionar a prisão civil do devedor, portanto, em caso de impossibilidade financeira é sempre melhor pedir a revisão do valor ou tentar algum acordo do que deixar de pagar a prestação de alimentos.

Por Luana Freitag

 

*IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Estatísticas do Registro Civil 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/135/rc_2016_v43_informativo.pdf. Acesso em: 12 de março de 2018.


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